A Verdade sobre a Tramitação da Lei Orgânica da PM/CBM
14 de junho de 2022
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS E PENSIONISTAS – ANERMB, que representa mais de 260 mil filiados, vem à público alertar sobre as manobras de membros do Conselho Nacional de Comandantes Gerais – CNCG, que estão tentando a todo custo impedir que a LOB-LEI ORGÂNICA BÁSICA DOS MILITARES ESTADUAIS seja finalmente apreciada pela Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4363 tramita na Câmara dos Deputados desde o ano de 2001, ou seja, por mais de 21 anos.
Durante todo esse período, o CNCG e as Entidades Representativas participaram de inúmeras discussões e audiências públicas, tendo como proposta final o texto mais democrático que poderá ser votado no Congresso Nacional, tendo em vista a posição
republicana do relator Deputado Federal Capitão Augusto.
republicana do relator Deputado Federal Capitão Augusto.
Como garantia de sua legitimidade, o projeto de lei passou por um amplo debate através deaudiências públicas no ando de 2020 e 2021, em todos os Estados e Distrito Federal, tendo,como partícipes destas, vários segmentos da sociedade, dentre os quais destacamos as autoridades dos poderes públicos, os representantes dos Comandos Gerais das Corporações Militares Estaduais e das entidades representativas de esfera nacional e estadual dos policiais e bombeiros militares, do Conselho de Comandantes-Gerais das PM e dos CBM, bem como, contou ainda, com contribuição do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública e do Instituto Sou da Paz.
Pública e do Instituto Sou da Paz.
Na Bahia, a audiência pública aconteceu em 03 de agosto de 2020 e contou com a participação da Força Invicta e de outras associações, de parlamentares, do CNCG e dos Comandos da PM e CBM, conforme pode ser lembrado clicando neste link (https://forcainvicta.com.br/index.php/2020/08/04/forca-invicta-participa-de-audiencia-publicasobre-pl-4363-2001/).
Antes de apresentar o texto preliminar ao Ministro de Justiça, o Deputado Capitão Augusto fez uma reunião com o Comandante Geral Presidente do CNCG PM/CBM, no dia 7 de dezembro, em Brasília (foto abaixo) onde os Comandantes Gerais pediram a alteração dos seguintes pontos para que concordassem plenamente com o texto:
1) para atender a PM de São Paulo, que deixasse a possiblidade do recrutamento com o nível médio e que a PM daria a graduação de nível superior, pedido do Cel Alencar, na foto;
2) que retirasse a listra tríplice para a escolha do comandante geral;
3) que retirasse o mandato para o Comandante Geral;
4) que retirasse o posto de oficial general, ficando somente o Cmt Geral com as
prerrogativas;
5) que fizesse a ressalva para atender Minas Gerais no critério de promoções;
6) que a padronização de uniforme e viaturas fosse facultativo;
7) que tivesse um prazo para implantação do nível superior.
3) que retirasse o mandato para o Comandante Geral;
4) que retirasse o posto de oficial general, ficando somente o Cmt Geral com as
prerrogativas;
5) que fizesse a ressalva para atender Minas Gerais no critério de promoções;
6) que a padronização de uniforme e viaturas fosse facultativo;
7) que tivesse um prazo para implantação do nível superior.
Todos os pedidos foram atendidos, e na eleição do novo Presidente do CNCG ficou deliberado que não haveria mais discussão da lei orgânica.
Com o empenho do Relator, da FENEME, da ANERMB, da ADEPOL e da COBRAPOL, o texto aprovado pelo CNCG foi discutido amplamente no MJSP e aprovado; depois foi discutido no MD e aprovado.
Portanto, com o devido respeito aos novos Comandantes, a matéria já está deliberada, está em regime de urgência no plenário da Câmara, e temos até o dia 17 de julho para aprovar, pois, depois começa o processo eleitoral, e qualquer alteração tem que ser pontual e negociada com o Relator e os demais atores da tramitação até aqui.
Texto aprovado pelo CNCG PM/CBM – foto registrando o fato.
ANERMB
Na defesa e na busca de melhores condições para a Classe dos
Policiais Militares e Bombeiros Militares do Brasil
Policiais Militares e Bombeiros Militares do Brasil
Texto: Deisy Nascimento – ASCOM ACS