Assinatura da Lei Complementar – Sistema de Proteção Complementar
08 de junho de 2022
Na manhã da última terça-feira (07/06) ocorreu no Palácio do Governo a assinatura da Lei Complementar que estabelece o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais (SPSM).
Esta é mais uma etapa concluída em relação as negociações realizadas com o Governo de Alagoas neste semestre. “A sanção deste projeto é uma grande conquista para a categoria, reconhecer que não conseguimos tudo que queríamos, mas fizemos o máximo para conseguir o possível no momento”, disse o presidente da Associação dos Cabos e Soldados de Alagoas, Sargento Nascimento.
As novidades do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais são que este projeto trará paridade e integralidade para todas as viúvas, mesmo aquelas que não seriam contempladas na Lei n° 13.954, bem como isenta os militares que têm comorbidades e doenças graves da contribuição previdenciária, isenção essa, estendida aos policiais e bombeiros militares que recebem até cinco salários mínimos serão isentados desta cobrança.
Texto: Deisy Nascimento – ASCOM ACS
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